Tipos de Multa
Temos uma equipa de advogados com elevada experiência e exigência na defesa de contraordenações rodoviárias e na aplicação do direito rodoviário. Identificamos aqui alguns dos tipos de contraordenações que defendemos, bem como situações práticas para cada uma para que saiba como se defender. Se pretende evitar a aplicação de uma coima, vulgarmente conhecida por multa, nós podemos ajudar.
Exemplos e Curiosidades para ajudar
- Presença e Testemunha - A infração não foi presenciada pelo agente autuante nem por qualquer testemunha. Apenas há o radar como prova e este nem sempre está regular.
- Local - Muitas vezes o agente autuante não faz a descrição clara do local da ocorrência dos factos.
- Descrição Sumária - Muitas vezes o agente autuante não faz uma descrição factual adequada ao caso concreto.
- Limite de Velocidade - O limite de velocidade está regulado onde?
- Radar - Os radares têm de estar devidamente identificados, bem como todos os certificados necessários ao seu funcionamento e utilização.
- Agente Certificado - O agente responsável tem de estar devidamente identificado e certificado.
- Presença - É importante saber se a infração é presenciada pelo agente autuante.
- Sanção Acessória - Muitas vezes o agente autuante não indica a sanção acessória associada à infração.
- Anexo – Descrição dos Factos - Muitas vezes o agente autuante não notifica o arguido do anexo com a descrição dos factos.
- Testemunha - O agente autuante não presenciou a infração, mas indica testemunhas?
- Coima Aplicável - O agente autuante não faz a identificação correta da moldura da coima aplicável ao caso concreto.
- Local - O local tem de ser claro e preciso.
- Balanças - As balanças devem estar corretamente colocadas no solo, calibradas e certificadas.
- Talão - Muitas vezes o agente autuante não junta qualquer talão.
- Identificação do Veículo - A matrícula do veículo não deve estar colocada desta forma
- Data e Hora - A data e a hora coincidem com o que consta no auto?
- Equipamento utilizado - A marca e número de série do equipamento estão corretos?
- Peso bruto do veículo - Qual o peso bruto do veículo pesado?
