FAQ'S

Apresentamos abaixo um conjunto de perguntas frequentes que o podem ajudar a perceber a importância de apresentar defesa administrativa / impugnação judicial.

A cada condutor são atribuídos 12 pontos.

A subtração de pontos ocorre, apenas, com uma decisão condenatória definitiva. Isto é, após o condutor ser notificado do auto, tem três momentos/mecanismos possíveis de reação até a decisão condenatória se tornar definitiva, com a consequente subtração de pontos: defesa administrativa (após notificação do auto de contraordenação); impugnação judicial (após notificação da decisão administrativa); recurso (após decisão judicial). Somente findos estes três momentos processuais sem haver qualquer resposta por parte do arguido, em tempo útil, serão subtraídos pontos à sua carta de condução, de acordo com a natureza da contraordenação em causa: grave (perda de 2 ou 3 pontos) ou muito grave (perda de 5 pontos) ou, em caso de crime rodoviário (perda de 6 pontos). Em caso de subtração total de pontos, haverá lugar à cassação do título de condução.

A moldura da coima aplicável varia consoante vários fatores, entre eles: gravidade da contraordenação em causa ou, ser o arguido pessoa singular ou coletiva. De acordo com a legislação em vigor, a coima aplicável por infração rodoviária poderá ir dos € 60 aos € 3.500, consoante os vários fatores atendíveis.

Sobretudo em situações de estacionamento irregular, é usual a entidade autuante emitir uma espécie de “talão” com a previsão da norma infringida e da sanção aplicável. Sucede, porém, que o referido talão não tem o valor de auto. Isto é, não podemos considerar que o infrator foi regularmente notificado do auto e dos mecanismos de defesa. Assim, deverá o infrator aguardar pela notificação do auto, que ocorrerá via postal, momento a partir do qual deverá, então, reagir através da apresentação da competente defesa administrativa.

O arguido dispõe de 15 dias úteis contados a partir da receção do auto de contraordenação, para apresentar a defesa administrativa.

O mesmo vale para a decisão administrativa, isto é, o arguido dispõe de quinze dias úteis para apresentar a impugnação judicial.

O arguido não é obrigado a proceder voluntariamente ao pagamento da coima, no momento da autuação (quando a mesma seja realizada no local). Sucede que, nesse caso, a entidade autuante tem a faculdade de apreender o título de condução do arguido. Caso opte por efectuar o pagamento voluntário no momento da autuação, deverá fazê-lo a título de depósito, por forma a viabilizar posterior pedido de reembolso (em caso de prescrição do procedimento ou decisão favorável).

Se a entidade fiscalizadora apreender o título de condução, emitirá uma guia de substituição, válida apenas dentro do território nacional, pelo período de tempo necessário e legalmente estabelecido (habitualmente, 6 meses). A referida guia é renovável até ao fim do procedimento contraordenacional.

Se a contraordenação em causa prever sanção acessória, não basta proceder ao pagamento da coima para pôr termo ao procedimento contraordenacional, pois a entidade administrativa competente terá, ainda, de pronunciar-se quanto à sanção acessória aplicável ao caso concreto (v.g. inibição de conduzir ou apreensão de veículo).

Sim. O valor da coima é reembolsável, desde que seja pago, a título de depósito, no prazo máximo de 2 dias úteis após a data da notificação do auto, e desde que o procedimento administrativo prescreva ou termine com uma decisão absolutória.

Sim. A lei prevê situações em que o arguido poderá ficar inibido de conduzir pelo período mínimo de 30 dias. Assim, é importante que o arguido se informe relativamente ao mecanismo de defesa ao seu dispor para evitar a aplicação desta sanção.

A inibição de conduzir é uma sanção acessória aplicável nas contraordenações graves e muito graves (regra geral, nas contraordenações que preveem a sanção principal de coima a partir de € 120,00). Esta sanção acessória vem sempre prevista no auto de contraordenação.  

 

A guia de substituição será anulada e emitida uma nova.

Existem vários prazos prescricionais a atender, consoante a situação, aplicando-se mais do que um diploma legal. No entanto, o prazo geral de prescrição e, sem prejuízo de outros fatores a atender no caso concreto, é de 2 anos contados da prática dos factos.

A não identificação de condutor após a devida notificação para o efeito, consubstancia uma contraordenação.

Assim, caso a identificação do condutor não seja possível, ou a pessoa coletiva proprietária do veículo em causa opte por não o fazer, sempre deverá apresentar, num primeiro momento, uma fundamentação sólida motivadora dessa impossibilidade e, num segundo momento (caso seja emitido auto), apresentar a competente defesa administrativa.

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