Porque deve apresentar sempre uma defesa administrativa / impugnação judicial?

Pagar a coima prevista no auto de contraordenação não resolve por completo a situação.

Mesmo que opte pelo pagamento voluntário da coima, o procedimento contraordenacional mantém-se até decisão final, a qual contemplará a previsão relativa à sanção acessória de inibição de conduzir (no caso de pessoas singulares) ou, a apreensão de veículo (no caso de pessoas coletivas).

Assim, impõe-se, em qualquer situação, a apresentação da competente defesa administrativa (após a notificação do auto) ou da impugnação judicial (após a notificação da decisão administrativa).

Da não apresentação da defesa / impugnação judicial, podem resultar as seguintes situações:

  • Aplicação definitiva de coima
  • Inibição de conduzir
  • Apreensão de veículo
  • Perda de pontos na carta de condução
  • Perda do Título de Condução

A nossa equipa está preparada para analisar o auto de contraordenação (tipo de multa e coima e/ou sanção acessória aplicável no caso concreto) e dar resposta num prazo máximo de 24 horas.

  • Tratamos de todo o procedimento através da nossa plataforma, sem necessidade de deslocações.
  • Pode acompanhar toda a evolução do seu processo através da sua área reservada.
  • Garantimos um serviço jurídico personalizado e de alta qualidade.
Opção Básica
99+iva
  • Defesa Administrativa (ANSR/IMT)
Submeter multa
Opção Avançada
149+iva
  • Defesa Administrativa (ANSR/IMT)
  • Acompanhamento de todo o processo administrativo
  • Impugnação Judicial   
Submeter multa
Opção Completa
299+iva
  • Defesa Administrativa (ANSR/IMT)
  • Acompanhamento de todo o processo administrativo 
  • Impugnação Judicial   
  • Recurso
  • Julgamento
  • (não contempla taxas de justiça)
Submeter multa

Tipos de Multa

Identificamos alguns dos tipos de contraordenações que defendemos, bem como situações práticas para cada uma para que saiba como se defender.

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